LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: DESENVOLVIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO À MULHER

Kellen Margareth Peres Pamploona Guerra

Resumo


A violência contra mulher é uma violação grave dos direitos humanos. Seu impacto varia de múltiplas consequências físicas, sexuais e psicológicas, imediatas e a longo prazo. A violência em suas diversas formas, afeta negativamente o bem-estar geral das mulheres e as impede de participar plenamente do convívio social. No entanto, seus resultados não se restringem somente às mulheres, a violência doméstica afeta também as famílias, a comunidade e o País. No Brasil, a construção da cidadania da mulher e a importância de tratar o tema igualdade de gênero, reflete a evolução dos processos sociais e da luta desse segmento para adquirir seus direitos. Todavia, conforme é possível observar, diante dos crescentes dados a respeito da violência contra a mulher, que ainda há muito a ser feito e que as leis atuais não têm se mostrado suficientes para garantir a proteção e o direito à cidadania das mulheres brasileiras. O panorama da violência contra as mulheres no Brasil, apresentou os dados referentes ao ano de 2018, utilizando indicadores nacionais e estaduais. O relatório destacou que para o cumprimento da legislação é necessária a elaboração de ações que potencializem o enfrentamento da violência promovendo ainda assistência, proteção e acolhimento a vítima.

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