EUTANÁSIA FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

Kovács assegura que no Direito Brasileiro, a eutanásia é vista como homicídio, portanto ilícita e imputável, mesmo que a pedido do paciente. (2003, p. 191). Porém para Sá, no Direito Brasileiro a eutanásia é conduta típica, ilícita e culpável. (2005, p. 2) No ordenamento jurídico, a prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, parágrafo 1º do Código Penal (BRASIL, 2009, p. 339) Art 121. Matar alguém: Pena – reclusão de seis a vinte anos § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de forte emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. A vida é um direito indisponível, conforme o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê (BRASIL, 2009, p. 23) Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]