O RISCO DA EXISTÊNCIA DA BANCADA EVANGÉLICA NO CONGRESSO NACIONAL PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Italo Jose Queiroz Pompermayer

Resumo


A existência da Bancada Evangélica no congresso nacional põe em risco a Democracia e o Estado de Direito Brasileiros, que tem como um dos pilares o Princípio da Laicidade. A composição da Bancada, nas últimas eleições (78 em 2010; 74 em 2014), torna-a em pé de igualdade, em número, com os principais partidos. Sua atuação parlamentar, entre outras, buscar impedir que haja avanços sociais e reconhecimento de direitos das comunidades “não evangélicas”. Vê-se que há confronto direto e intenso com a comunidade LGBT. Questões sociais como a descriminalização do aborto, os direitos da comunidade LGBT, o casamento civil e igualitário entre pessoas do mesmo sexo, direitos sexuais e reprodutivos, o planejamento familiar e o direito de escolher ter ou não ter filhos, são, entre outros, os temas centrais da influência e resistência da bancada evangélica.<br /> <br /> É improvável coexistir, no exercício da produção legislativa, ao mesmo tempo a fé professada e a racionalidade necessária para o trato com a coisa pública; e, assim, o ato de legislar para todos. A bancada evangélica disputa o poder político “em nome de Deus”, mesmo dentro do Cristianismo com o seguimento Católico Apostólico Romano, o qual já foi a matiz religiosa oficial do Brasil. Nesse passo, admitir a existência e consequente interferência de uma bancada religiosa na aprovação de leis dentro das casas legislativas federais constitucionalmente laicas, representa um retrocesso à conquista republicana.

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